Nossa sociedade é permeada de signos e de valores explícitos e velados que traduzem a identidade de seus membros. Nessa esteira, o consumo apresenta-se como uma forma de exteriorização destes valores, sendo estudado tanto pelas ciências aplicadas do marketing, da comunicação social, da psicologia, das ciências humanas, da semiótica, da economia e da lingüística, dentre tantas outras. Um dos resultados mais perseguidos pelas empresas é o de entender o comportamento do consumidor. Para isso, faz-se uso de pesquisas mercadológicas das mais variadas espécies, além da construção  de uma marca e da manutenção de seu nome no mercado através de diversas estratégias. O Direito Marcário, a seu turno, cuida de inibir a prática da concorrência desleal, conferindo a exclusividade de exploração de determinados símbolos e nomes. Foi com base nessas noções que a confecção Zoomp, conhecida marca do raio amarelo, ingressou com ação de abstenção de uso de marca com pedido de antecipação de tutela contra a Zara Brasil LTDA, postulando a imediata retirada do famoso símbolo das vitrines da magazine (confira a foto ao lado, de autoria que desconheço, extraída daqui). O juiz do caso, da comarca de Barueri-SP, deferiu o pedido de antecipação de tutela, fixando multa diária pelo descumprimento, reconhecendo a concorrência desleal praticada pelo uso indevido (sem autorização) de marca alheia: dada a titularidade da marca pertencer à Zoomp como marca mista e dado ao fato de as empresas atuarem no mesmo ramo, do vestuário. E não vamos esquecer que nós, consumidores, também somos vítimas desse tipo de confusão: é para nos vender (mais) que as empresas acabam aproveitando-se, de maneira parasitária, do prestígio de suas concorrentes. Ainda que esta ação tenha sido proposta perante um juízo cível, nada impede que a Zoomp imgresse – se é que ainda não o fez – perante o juízo criminal, eis que nos termos do artigo 189 da Lei de Propriedade Industrial, a conduta da Zara é claramente definida como crime:

“Comete crime contra registro de marca quem:

I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; ou

 II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

Esta modificação deve atrair os gestores de todos os tipos de organizações, eis que possibilita o chamado “registro defensivo” no combate ao aproveitamento parasitário de marcas, previnindo a concorrência desleal. Além disso, possibilita a prevenção a fraudes e a crimes na Internet, eis que o conteúdo disponibilizado no website será o oficial da organização. Ainda no quesito “segurança”, não devemos desprezar que o novo modelo de registro proporciona o desenvolvimento de ambiente mais seguro, fértil para a construção de mecanismos de comunicação com os interlocutores, sejam eles parceiros, representantes, franqueados, clientes, funcionários ou fornecedores, eis que os procedimentos de segurança da informação e toda a gestão tecnológica são agora realizadas diretamente pela organização detentora do domínio. Especialmente para o empresariado, as vantagens com a mudança das regras no registro de domínios são alargadas, permitindo que saiam na frente  na competição com a concorrência:  a marca passa a ter um posicionamento melhor e maior na rede, eis que o endereço constitui-se na sua própria marca. Também, há a possibilidade da formatação de novos modelos de negócio, como a criação de novas contas de e-mail e venda de websites. Tais fatos não podem ficar alheios aos planos estratégicos de gestão de marca de uma empresa, por menor que ela seja.

No exterior, esta novidade está sendo muito mais difundidas nas organizações de todos os tipos do que aqui no Brasil, onde ainda há desconhecimento sobre o assunto, apesar de a notícia estar disponível em diversos websites e blogs da área de tecnologia. Auxiliando organizações de todos os portes, nosso escritório ROCHA & USTÁRROZ | Advogados Associados têm esclarecido muitos clientes acerca do assunto e encaminhado pedidos de registro. Dúvidas? Fique à vontade para comentar o post!

Se os advogados que representam a holding inglesa Diageo, titular dos direitos de Johnnie Walker, tivessem trilhado o caminho de uma tese forjada no âmbito da concorrência desleal, no Poder Judiciário, talvez, quem sabe, teriam chances de êxito numa batalha judicial contra a nossa João Andante. Mas não: optaram pela via da invocação do Direito Marcário, e ainda na via administrativa, o que torna o caminho da litigante inglesa espinhoso e de difícil probabilidade de êxito. Não há vedação, na legislação de Propriedade Industrial, de que uma marca estrangeira que não é registrada no brasil possa ter aqui a sua tradução utilizada como marca. Aguardemos a repercussão da ação no INPI pois, fora dele, já percebemos que foi positiva à João Andante, que tem vendido bebidas como nunca, desde o início de suas atividades, conforme menciona a Folha on line. 

Aproveitando que o post de hoje é sobre arquitetura, homenageio a todos os arquitetos reverenciando o mestre Oscar Niemeyer pelo seu aniversário de 104 anos, hoje. Confira o vídeo que fala da vida e da obra do arquiteto AQUI.

Entre as empresas que integram a coalisão estão nomes do setor de tecnologia como Adobe, Dell, HP e Samsung, mas também nomes como Coca-Cola, Adidas, Ford e Johnson & Johnson. A lista completa está no site da ANA.

As empresas acreditam que a nova proposta da ICANN, aprovada em junho, cria riscos e confusão para os consumidores –que poderão acessar os sites em uma infinidade de endereços– e também para as empresas donas de marcas, que terão de gastar dinheiro protegendo seus nomes ou adquirindo uma terminação própria. O processo de aquisição de uma terminação custará US$ 185 mil (cerca de R$ 330 mil).

Domínios terminados em “.com” hoje podem custar menos de R$ 40. Um endereço terminado em “.br” custa R$ 30. A ICANN é a responsável por definir e delegar as responsabilidades sobre esses domínios. A coalisão busca convencer a ICANN de que a proposta de sites com terminações personalizadas deve ser adiada e rediscutida, ou mesmo abandonada, mas a organização rejeitou qualquer adiamento.

“A proposta da ICANN é um peso injusto sobre uma diversa gama de donos de marcas globais e locais, públicos ou privados, que seriam forçados a gastar quantidades cada vez maiores de tempo e recursos simplesmente para protegerem suas marcas”, afirmou a ANA em uma petição assinada pelas empresas.

Profissionais de segurança da informação apontam há anos os problemas criados pela adoção de novos endereços da internet, que acabam sendo utilizados principalmente por criminosos – um argumento também citado pela ANA.

Em uma carta de seis páginas enviada como resposta às críticas da ANA, Rod Beckstrom, presidente da ICANN, afirmou que a proposta está de acordo com os princípios da organização e que estudos realizados geraram um “consenso” entre os conselhos da ICANN de que a proposta seria benéfica para a internet.

A ICANN ainda acusou a ANA de não entender a proposta e que as críticas feitas não tem fundamentação em dados ou argumentação. A organização ainda acrescentou que a participação no programa de domínios é voluntária.

“Está óbvio que estamos em desacordo e muito distantes em nossas visões”, respondeu o presidente da ANA, Robert Liodice.

A coalisão está solicitando intervenção do governo norte-americano”.

Fonte: Portal G1

“Os livros subvencionados pelo poder púiblico poderão ter uso livre, caso a Câmara Federal  aprove o Projeto de Lei  do deputado Paulo Teixeira (PT- SP). A proposta abrange também obras produzidas por servidor público em regime de dedicação exclusiva ou parcial, incluindo professores e pesquisadores da rede pública e de universidades.

Se é a sociedade que subsidia a produção do conhecimento não cabe, posteriormente, a privatização da obra por meio do direito autoral, argumentou o deputado.

O projeto também cria o conceito de recurso educacional, que são obras a serem utilizadas para fins educacionais, pedagógicos e científicos, como livros e materiais didáticos complementares, objetos educacionais, multimídia, jogos, teses e dissertações, artigos acadêmicos entre outros.

O uso da licença livre, no entanto, não  impede que o autor deixe de receber o crédito por seu trabalho. Mas uma alteração na lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, tem tudo para causar polêmica. O texto propõe que não será desrespeito ao direito autoral a reprodução para fins didáticos e sem intenção de lucro de obras literárias, artísticas ou científicas, esgotadas e que não foram objeto de republicação nos últimos cinco anos; obras estrangeiras indisponíveis no mercado nacional brasileiro e livros científicos oriundos de programas de pós-graduação financiados com recursos públicos.

Para o parlamentar petista esses dispositivos partem da premissa de que, se não há interesse em republicar a obra ou publicar a obra estrangeira no país, eventual reprodução para fins didáticos e não comerciais não teriam o condão de retirar mercado do titular dos direitos autorais ou causar prejuízo, defende”.

Fonte: O DIA on line.

As Lojas Rennner têm 4.835 acionistas e 78% de seu capital social em poder de estrangeiros. O Banco Renner tem, desde outubro de 2009,  40% de seu capital em poder do Grupo Record (Rádio e TV).

O banco – titular da marca Renner – sustenta que, em uma carta de consentimento, autorizou as lojas a utilizar o disputado nome “somente em operações de cartão de crédito, de suporte, de seguros e de outras operações, desde que relacionadas às atividades integrantes do objeto social da requerida”.

Entretanto, segundo o Banco A. J. Renner – que opera com o nome simplificado de Banco Renner – as Lojas Renner teriam extrapolado a autorização e passado a oferecer aos seus clientes serviços de crédito pessoal e títulos de capitalização também sob a marca Renner.

Assim, o uso questionado da marca Renner seria em área que estaria reservada apenas à instituição financeira.

Na ação, o Banco A.J. Renner busca que as Lojas Renner parem de usar a marca nesses ramos de atuação e seja condenada a indenizar por prejuízos que o banco alega ter sofrido.

As Lojas Renner, porém, se defendem sob a alegação de que o acordo entre as partes permite o uso da marca na oferta de todo e qualquer produto ou serviço vinculado às suas atividades. Diz a rede de lojas, também, que ”os serviços financeiros ofertados e o seu público alvo são distintos dos alcançados pelo Banco A.J. Renner”.

Atuam em nome do banco os advogados Ricardio Jobim Faraco de Azevedo, Alfeu Dipp Muratt, Leonardo Ruediger de Britto Velho, Ernani Propp Junior e André Zonaro Giacchetta.

Em tese, o caso poderá ser objeto de recurso especial ao STJ.

As decisões judiciais

* Em primeiro grau, a juíza Maria Thereza Barbieri – da 12ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre – julgou parcialmente procedente o pedido do banco e determinou às lojas a abstenção do uso da marca Renner na designação de quaisquer outros serviços financeiros que não os de cartão de crédito para compras dos produtos das próprias lojas, bem como serviços de suporte a ele relacionados, e serviços de seguro.

* Segundo a magistrada, as lojas ainda deverão cancelar o pedido de registro da marca ”Realize R Lojas Renner”,  protocolado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, ”por gerar confusão com serviços idênticos prestados pelo banco”.

* Conforme o relator das apelações propostas por ambas as partes, desembargador Luís Augusto Coelho Braga, as Lojas Renner não estão sujeitas a qualquer limite pretendido pelo Banco A.J. Renner. Assim, a concessão de crédito e capitalização ao consumidor não teria que se restringir  às operações de varejo das lojas.  Nessa linha votou também o desembargador Ney Wiedemann Neto.

* No julgamento da 6ª Câmara Cível houve um voto vencido, proferido pelo desembargador Artur Arnildo Ludwig, para quem ”as lojas não podem utilizar a marca no mesmo ramo de negócio do banco, somente podendo conceder crédito pré-aprovado para que os clientes adquiram os produtos da própria rede varejista”.

* Esse voto prevaleceu por 6 x 2. A maioria seguiu o entendimento do relator dos embargos infringentes, desembargador Antonio Palmeiro da Fontoura, concluindo  que as Lojas Renner ”não podem fazer uso de marca para finalidade não autorizada pela detentora do registro perante o INPI”.

O julgado explica que ”a rede de lojas de vestuário à época da avença não oferecia produtos financeiros aos seus clientes, exceto os vinculados ao comércio de vestuário, havendo portanto, agora, inviabilidade de interpretar o contrato da forma pretendida pela rede lojista”. (proc. nº 70043794379).

As Lojas Renner

A atual empresa Lojas Renner foi fundada em 1912, por Antônio Jacob Renner, com o nome de A. J. Renner.  Comercializava capas de pura lã e capas do vestuário masculino, resistentes ao frio, ao vento minuano e às chuvas, que se tornou uma peça indispensável tanto para o gaúcho da Campanha como para o homem da cidade.

O primeiro ponto-de-venda das Lojas Renner foi inaugurado em 1922. A partir dos anos 40, com uma comercialização mais ampla de produtos, tornou-se uma loja de departamentos. A Renner S.A. nasceu em 1965. Dois anos depois, veio o lançamento de ações. Em 1991, a Lojas Renner tornou-se uma loja de departamentos especializada em moda.

Em dezembro de 1998, foi comprada pela empresa multinacional de lojas de departamento norte-americana J.C. Penney, que ficou detentora de 97,7% das ações.

Em junho de 2005, com a saída da JC Penney, as ações da Renner foram vendidas de forma pulverizada na Bovespa, tornando-a a primeira corporation brasileira, com 4.835 acionistas e 78% de seu capital social em poder de estrangeiros.

Tem 143 lojas em todo o Brasil. (Fonte: Wikipedia).

O Banco Renner

Em outubro de 2009, o Grupo Record de Rádio e Tv comprou 40% do Banco Renner, em negociação fechada com a holding controladora Renner Participações – que continua a administrar a instituição financeira.

Em comunicado, à época, a Record explicou que ”a transação permitirá ao banco criar produtos financeiros para os mais de 10 mil colaboradores da Record e 5 mil fornecedores em todo o país”.

Segundo a mesma nota da Record, há ganhos para ambas as partes, já que, ao atender funcionários e fornecedores da rede, o Banco Renner expande seu mercado e a Record, por sua vez, ”amplia seus investimentos no Rio Grande do Sul, onde já adquiriu, em 2007, a TV Guaíba, as Rádios Guaíba AM e FM e o jornal Correio do Povo, empresas que hoje compõem a Record Sul”. (Da redação do Espaço Vital).

Fonte: Espaço Vital